Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 429, de 16/12/1985
Sem revogação expressa
Dispõe sobre o enquadramento na série de classes de Pesquisador Científico de cargos ou funções-atividades, com atribuições de pesquisa científica ou tecnológica ocupados por funcionários ou servidores que reverteram ao serviço ativo com base na Lei federal n. 6.683, de 28 de agosto de 1979
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