Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 66.564, de 15/03/2022
Sem revogação expressa
Regulamenta a Lei nº 17.389, de 28 de julho de 2021, que dispõe sobre a queima, a soltura, a comercialização, o armazenamento e o transporte de fogos de artifício de estampido no Estado de São Paulo
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