Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 51.911, de 19/06/2007

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DAS COLINAS S/A., imóveis necessários à execução de obras e serviços de complementação à implantação do anel viário de Itu (áreas complementares), que interliga a Rodovia SP-300 no km 102 à Rodovia SP-075 no km 33, localizados nos Municípios e Comarcas de Itu e Salto, no trecho que especifica e dá providências correlatas