Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 0, de 07/09/1919
Sem revogação expressa
COMUTA PARA A PENA DE DOZE ANOS DE PRISÃO SIMPLES A PENA DE VINTE E QUATRO ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU PHILOMENO ARANTES
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