Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 51.821, de 21/05/2007

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA RENOVIAS S.A., imóveis necessários à reformulação do dispositivo de Retorno e Acesso na Rodovia Deputado Eduardo Vicente Nasser-SP-350, km 262+000m, localizados no Município e Comarca de São José do Rio Pardo, neste Estado, no trecho que especifica