Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 58.843, de 14/01/2013
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., o bem imóvel necessário às obras de interseção no km 52+200m, da Rod. D.Pedro I, SP-065, em Nazaré Paulista, comarca de Atibaia, no trecho que especifica e dá providências correlatas
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