Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 65.070, de 16/07/2020
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Ribeirão Preto, de áreas do imóvel que especifica, e dá providência correlata
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