Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 3.812, de 14/06/1974
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, do Sr. Raul Antão Pereira e sua mulher, terreno sem benfeitorias, situado no Município de Piedade, necessário a reforma e ampliação do Edifício do Fórum local
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