Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 12.785, de 20/12/2007
Sem revogação expressa
Altera a Lei n. 6.374, de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
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