Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 8.795, de 19/04/1994
Sem revogação expressa
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem a alienar, mediante doação, o domínio, bem como a ceder os direitos possessórios, de imóveis situados na via de acesso que liga a SP-300 a Agudos, na forma que especifica
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