Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 69.619, de 11/06/2025
Sem revogação expressa
Autoriza a abertura de licitação para a concessão patrocinada dos serviços públicos de operação, manutenção e realização dos investimentos necessários para a exploração do sistema de transporte aquaviário de veículos e passageiros denominado "Sistema de Travessias", e aprova o respectivo regulamento.
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