Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 65.555, de 05/03/2021

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S/A, as áreas necessárias à ampliação da Rodovia José Roberto Magalhães Teixeira, SP-083, mediante implantação do Trecho Rodovia dos Bandeirantes, SP-348/Rodovia Miguel Melhado Campos, SP- 324, no Município e Comarca de Campinas, e dá providências correlatas