Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 3.948, de 08/12/1983

Sem revogação expressa

Cria Ofícios Cíveis e Ofícios de Justiça nas comarcas de terceira entrância e cargos a ele destinados

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.