Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 13.052, de 28/12/1978
Sem revogação expressa
Dispõe sobre ampliação do limite de empenhamento estabelecido pelo artigo 8.º do Decreto nº 11.007, de 1977, que fixou normas para a execução orçamentária do exercício de 1978
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