Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 24.780, de 20/02/1986
Revogada
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Presidente Epitácio, terreno sem benfeitorias, situado naquele Município, necessário à construção do prédio da EEPG Jardim Tropical/Parque Real
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