Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 44.690, de 02/02/2000
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, mediante permissão de uso, imóvel que especifica, situado no Município de São Paulo
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