Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 66.433, de 13/01/2022
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 30 (trinta) anos, em favor da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-SP, do imóvel que especifica
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