Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 70.650, de 28/05/2026
Sem revogação expressa
Transfere, das Secretarias da Justiça e Cidadania e de Gestão e Governo Digital para a Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas, a administração dos imóveis que especifica, localizados no Município de São Paulo.
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