Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 1.661, de 12/09/1908
Sem revogação expressa
REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 1127, DE 25-8-1908
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.