Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 50.107, de 13/10/2005

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela INTERVIAS - Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S.A., imóveis necessários as obras de duplicação na Rodovia João Tosello, SP-147, entre o km 104+600m e o km 106+320m, Município de Limeira, no trecho que especifica e dá providências correlatas