Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 67.037, de 12/08/2022
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, a área necessária à implantação da Praça de Pedágio PN05 no km 255+800m da Rodovia SP-304, no Município de Torrinha, e dá providências correlatas
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