Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 10.866, de 03/09/2001

Sem revogação expressa

Dispõe sobre a obrigatoriedade do titular de cartório de registro civil comunicar ao Instituto de Identificação "Ricardo Gumbleton Daunt", o nome e o RG de falecidos cujos óbitos ali foram registrados, a fim de que os mesmos sejam excluídos dos arquivos civis e criminais da Polícia do Estado.