Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 59.109, de 22/04/2013

Sem revogação expressa

Regulamenta dispositivos do Decreto Federal nº 5.296, de 2004, e Resolução ANAC nº 9, de 2007, alusivos aos procedimentos relativos ao acesso de passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida, e dá providências correlatas