Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 22.584, de 20/08/1984
Sem revogação expressa
Revoga o Decreto nº 16.301, de 4 de dezembro de 1980, com a alteração introduzida pelo Decreto nº 16.910, de 22 de abril de 1981, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, área situada no 29.º Subdistrito do Município e comarca da Capital
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