Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 10.291, de 07/04/1999

Revogada

Obriga os servidores das Delegacias de Polícia a informarem às vítimas de estupro sobre o direito de aborto legal

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.