Esfera e UF: SP · ALESP
Resolução da Alesp nº 663, de 13/11/1987
Sem revogação expressa
Estabelece que até a promulgação da nova Constituição Federal, 30 minutos do tempo destinado ao Grande Expediente das sessões da terça, quarta e quinta-feira serão destinados a temas de natureza constitucional.
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