Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 49.117, de 10/11/2004

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, áreas necessárias à implantação de Rede Coletora de Esgoto, parte integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S., no Bairro de Jardim São Bernardo, Distrito de Capela do Socorro, zona urbana do Município e Comarca de São Paulo