Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 65.166, de 02/09/2020
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, mediante concessão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 32 anos, o imóvel que especifica, e dá providências correlatas
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