Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 60.468, de 19/05/2014

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., imóvel necessário às obras de implantação do Posto de Pesagem Fixa no Km 56, Sul, da Rodovia Dom Pedro I, SP-065, Município de Nazaré Paulista, Comarca de Atibaia, no trecho que especifica e dá providências correlatas