Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 11.523, de 28/10/2003
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel ao Município de Flórida Paulista.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.