Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 61.919, de 12/04/2016

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A., os imóveis necessários às obras de melhoria do dispositivo (tipo 5-parclo com rotatória) do km 622+800m da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município de Murutinga do Sul, Comarca de Andradina, no trecho que especifica e dá providências correlatas