Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 63.140, de 04/01/2018
Revogada
Dá nova redação ao inciso I do artigo 8º do Decreto nº 34.064, de 28 de outubro de 1991, de regulamentação da Lei 7.524, de 28 de outubro de 1991, que institui o auxílio-alimentação
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