Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 70.834, de 27/08/2026
Sem revogação expressa
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação para repasse ao Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social-FPHIS , visando ao atendimento de Despesas de Capital.
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