Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 0, de 19/10/1971
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado de São Faulo, a receber, da Prefeitura do Município de São Paulo, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, imóvel anexo ao Mercado Distrital de Santo Amaro, destinado à Secretaria da Segurança Pública
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