Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 50.847, de 30/05/2006
Sem revogação expressa
Revoga o Decreto nº 48.711, de 14 de junho de 2004, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, da empresa "Barra Funda Serviços e Participações Ltda.", o imóvel que especifica
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