Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 46.790, de 21/09/1966
Sem revogação expressa
Declara de nenhum efeito o Decreto n. 43.489 de 26 de junho de 1964
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.