Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 179, de 10/05/1978
Revogada
Dá nova redação ao inciso VIII do artigo 4.º do Decreto-lei Complementar n. 9, de 31 de dezembro de 1969, acrescido pela Lei Complementar n. 171, de 15 de dezembro de 1977
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.