Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 63.262, de 09/03/2018
Sem revogação expressa
Aprova o novo Regulamento dos artigos 9º a 13 da Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, que estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos
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