Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 1.706, de 12/06/1973
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação da Prefeitura Municipal de Jacupiranga, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção do Grupo Escolar de Vila Elias
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