Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 7.974, de 24/05/1976
Sem revogação expressa
Declara de natureza urgente a desapropriação de bens imóveis considerados de utilidade pública pelo Decreto nº 4.460, de 11 de setembro de 1974
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.