Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 24.564, de 17/05/1955
Sem revogação expressa
DECLARA CESSADOS, EM PARTE, OS EFEITOS DO DECRETO Nº 22297, DE 27/05/1953, CUJA REDAÇÃO FOI RETIFICADA PELO DE Nº 23223, DE 23/03/1954
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