Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 1.301, de 06/04/2017
Sem revogação expressa
Altera a Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, que transforma o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN em autarquia e dá providências correlatas
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