Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 68.160, de 09/12/2023

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S/A., as áreas necessárias à implantação de dispositivo de acesso e retorno no km 75+900m da Rodovia Raposo Tavares, SP - 270, no Município de Alumínio, e dá providências correlatas.