Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 0, de 17/09/1970
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a aplicação do artigo 37 do Decreto-lei Complementar n. 11 de 2 de março de 1970 ao pessoal do Departamento de Águas e Energia Elétrica, regido pela C.L.T.
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