Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 17.988, de 22/07/2024
Sem revogação expressa
Altera a Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de órgãos e entidades estaduais - CADIN ESTADUAL, e dá outras providências.
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