Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 9.674, de 26/10/1938
Sem revogação expressa
Equipara os vencimentos dos cargos de Patrão de Lancha, Motorista de Lancha e Marinheiros da Seção de Imigração, da Diretoria de Terras, Colonização e Imigração, da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, aos dos de Patrão de Lancha, Motorista e Marinheiro da Inspetoria da Polícia Marítima do Porto de Santos
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