Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 11.253, de 09/03/1978
Sem revogação expressa
Torna sem efeito o Decreto nº 10.958, de 13 de dezembro de 1977
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.