Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 12.684, de 26/07/2007
Sem revogação expressa
Proíbe o uso, no Estado de São Paulo de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras de amianto na sua composição.
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