Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.887, de 01/03/1972
Sem revogação expressa
Dispõe sobre faltas e licença ocorridas durante o período de estágio, por estudantes de Direito, na Procuradoria Geral do Estado
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.