Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 64.218, de 06/05/2019
Sem revogação expressa
Autoriza o Secretário de Desenvolvimento Regional a extinguir contratos de trabalho com fundamento no artigo 484-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, por acordo com os empregados integrantes dos quadros especiais que especifica e dá providências correlatas
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